Junho 24, 2010

Utilidade Pública: Agora se o seu celular der defeito o fabricante deverá trocar e não mais consertar.

Posted in Uncategorized às 1:41 pm por valdezbhz

Economia

Penalidade. Multa para quem descumprir é de até R$ 3 mi

Celular vira item essencial e deve ter troca imediata

Nova regra é do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor

Brasília. Os aparelhos celulares passaram a ser considerados produtos essenciais pelos órgãos de defesa do consumidor e, com isso, os consumidores podem exigir, de forma imediata, a substituição do produto, a restituição dos valores pagos ou o abatimento do preço num outro aparelho em caso de defeito. A nova interpretação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) faz parte de nota técnica elaborada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, aprovada na última sexta-feira, em encontro de órgãos de defesa do consumidor, em João Pessoa (PB), e divulgada ontem pelo Ministério.

“Empresas que não cumprirem o novo entendimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor estarão sujeitas a multas de até R$ 3 milhões e medidas judiciais cabíveis”, afirma a nota.

A decisão se baseou nas crescentes reclamações dos consumidores e da indiferença dos setores envolvidos. O Brasil tinha, em abril, 180,76 milhões de celulares em funcionamento. Em Minas Gerais, eram 18,5 milhões de aparelhos em operação.

Publicado em: 24/06/2010

Fonte: www.otempo.com.br

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