Junho 24, 2010

Justiça: Bhtrans está proibida de cobrar reboque e estadia. Tomara que esse abuso acabe.

Posted in Uncategorized às 1:44 pm por valdezbhz

Cidades

Liminar. Decisão do juiz da 5ª Vara da Fazenda Municipal passou a valer ontem; empresa tem dez dias para recorrer

BHTrans está proibida de cobrar reboque e estadia

A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) está proibida de cobrar a taxa de reboque e de estadia dos veículos apreendidos em seu pátio. A ordem partiu de uma liminar do juiz José Washington Ferreira da Silva, da 5ª Vara da Fazenda Municipal. Ela foi promulgada na semana passada, mas passou a valer ontem, quando a empresa responsável pelo gerenciamento do trânsito na capital foi notificada.

Caso a empresa descumpra a decisão, ela terá de pagar uma multa diária no valor de R$ 50 mil. Como a decisão foi tomada em primeira instância, a prefeitura tem dez dias para recorrer. Até lá, a empresa terá que manter a suspensão da cobrança.

Segundo a assessoria de imprensa da BHTrans, o serviço continuará a ser realizado, ou seja, os motoristas infratores continuarão a ter seus carros rebocados, no entanto, eles não terão de pagar a taxa. A única coisa que eles terão de pagar são as multas pendentes que existirem para aquele veículo. Nos últimos cinco anos, a empresa arrecadou R$ 3,9 milhões com o serviço.

Entenda. A ordem do juiz foi motivada por uma ação do Ministério Público Estadual que julga que a cobrança é ilegal, já que se trata de um imposto que não está regulamentado por lei e, sim, por portaria.

Segundo o promotor Leonardo Barbabela, da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio, a taxa só pode ser cobrada depois que o município criar uma lei que a oficialize. Em abril passado, o MPE propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que não foi aceito pela BHTrans.

Na avaliação do procurador geral do município, Marco Antônio Rezende, as tarifas não são um imposto, mas, sim, preço público. Ele garante que a prefeitura irá recorrer dentro do prazo. “Vamos, a partir de hoje (ontem), analisar os argumentos do Ministério Público e elaborar nossa defesa”, disse o procurador responsável pela defesa da BHTrans. (TT)

Publicado em: 24/06/2010

Fonte: www.otempo.com.br

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