Junho 8, 2010

Ser cidadão é…acompanhar o site do nosso parlamento.

Posted in Uncategorized às 10:10 pm por valdezbhz

08/06/2010 12:53

Seguro obrigatório de veículos poderá ser parcelado

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7080/10, do Senado, que permite o parcelamento do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores terrestres (DPVAT). O seguro é pago hoje somente em parcela única, juntamente com a cota única ou a primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O valor do DPVAT varia de R$ 93,87, para automóveis simples, a R$ 344,95, para ônibus ou micro-ônibus de aluguel.

“O parcelamento do DPVAT permitiria uma melhor programação financeira para seu pagamento, evitando o peso excessivo gerado pela cobrança em uma única parcela”, argumentou o autor da proposta, senador Renato Casagrande (PSB-ES).

O seguro, criado pela Lei 6194/74, reembolsa despesas médico-hospitalares de até R$ 2.700 a vítimas de acidentes. Além disso, é paga indenização de até R$ 13.500 em caso de invalidez permanente e, no mesmo valor, para as famílias de vítimas fatais.

04/06/2010 10:02

PEC reserva vagas em concursos para moradores de pequenos municípios

Proposta beneficia cidades com até 20 mil habitantes. Texto não define percentual para a reserva de vagas.

Efraim Filho quer gerar oportunidade de emprego em pequenas cidades.

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 490/10, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que reserva vagas para os moradores de municípios de até 20 mil habitantes em concursos realizados pelas prefeituras dessas cidades. Atualmente a Constituição prevê reserva de vagas apenas para portadoras de deficiência.

A proposta de Efraim Filho não estabelece um percentual para as reservas de vagas. No caso das cotas para portadores de deficiência, a Constituição também não define o número de vagas que serão reservadas.

No caso das pessoas com deficiência, a Lei 8.112/90 estabelece que os concursos federais deve reservar para esses candidatos até 20% das vagas oferecidas. Os concursos estaduais e municipais, no entanto, estabelecem percentuais diferentes. Em Minas Gerais, por exemplo, esse percentual é de 10%.

Oportunidade de emprego
Efraim Filho lembra que, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 75% dos municípios brasileiros têm até 20 mil habitantes. O objetivo da PEC, segundo ele, é facilitar oportunidades de emprego para os brasileiros que residem nestas cidades.

Ele argumenta que as oportunidades de emprego acabam concentradas nas cidades maiores, em razão do maior volume de investimentos tanto da iniciativa privada como pública. E isso acaba estimulando a migração. A medida, prevista na proposta, segundo ele, vai contribuir para mudar uma realidade que obriga os moradores das cidades pequenas a migrarem para os grandes municípios em busca de emprego.

07/06/2010 13:55

Cronograma de provas poderá ser obrigatório em edital de concurso

Felipe Maia quer evitar inscrições em concursos coincidentes.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7054/10, do deputado Felipe Maia (DEM-RN), que torna obrigatória a inclusão de cronogramas provisórios nos editais de concursos públicos no âmbito da administração federal direta e indireta. O objetivo é proteger os candidatos de inscrições em concursos com datas coincidentes.

Segundo o parlamentar, é incontável o número de casos em que candidatos inscritos em mais de um concurso são surpreendidos por etapas seletivas em datas coincidentes. Além de evitar prejuízos financeiros, o deputado afirma que o cronograma vai assegurar tranquilidade ao candidato.

O projeto ainda estabelece punições administrativas e civis em caso de atrasos na divulgação de resultados de concursos. “Esforços de meses são submetidos a uma espera angustiante, muitas vezes de data indeterminada e sujeita ao livre arbítrio de comissões examinadoras”, disse Felipe Maia.

07/06/2010 16:27

Habilitação para casamento poderá ser solicitada pela internet

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7079/10, do Senado, que autoriza o uso da internet na apresentação de requerimento para processo de habilitação de casamento. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02).

Conforme a legislação atual, os noivos têm de comparecer pessoalmente a um cartório de registro civil ou serem representados por um procurador devidamente instruído para dar início ao procedimento que verifica se há impedimentos legais ao matrimônio.

Desburocratização
O autor da proposta, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), lembra que a internet tem um papel importante na desburocratização do Estado e da sociedade. “A medida facilitará a vida dos pretendentes ao casamento, já que não precisarão enfrentar filas para requerer a habilitação”, afirma.

Mercadante ressalta ainda que o texto está em consonância com a Lei 11.419/06, que permite a prática de atos processuais em geral pela via eletrônica, por meio do uso de assinaturas digitais.

Caso a proposta seja convertida em lei, os ofícios de registro civil terão 180 dias para se adaptar à nova regra. “Os órgãos precisam desenvolver sistemas capazes de viabilizar o processo eletrônico, protegendo a integridade e a autenticidade dos dados”, argumenta o autor.

04/06/2010 14:00

Proposta pune atraso de mais de 90 dias na entrega de imóvel

Construtoras e incorporadoras poderão ter de pagar multa mensal ao consumidor até a entrega do imóvel.

Paulo Roberto Pereira: norma garantirá equilíbrio nas relações de consumo na área de construção civil.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7059/10, do deputado Paulo Roberto Pereira (PTB-RS), que pune as construtoras e as incorporadoras que atrasarem em mais de 90 dias a entrega de imóveis adquiridos na planta. Pela proposta, se o fornecedor descumprir o prazo terá de arcar com todos os encargos, inclusive impostos, até a entrega do imóvel ao comprador.

Ainda segundo o texto, caso o comprador já tenha quitado o imóvel, o fornecedor deverá pagar a ele 1% do valor de aquisição por mês de atraso na entrega. O projeto estipula sanções penais e administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

“Nossa proposta é simples, efetiva e visa ao equilíbrio necessário numa relação de consumo tão crucial para a economia quanto é a construção civil”, afirmou o deputado. Segundo ele, enquanto prestações atrasadas geram multas e juros para o comprador, a demora na construção não tem consequência para os fornecedores.

01/06/2010 08:59

PEC proíbe cobrança de IPTU de morador de entorno de favela

Deputada acredita que a medida pode incentivar as prefeituras a coibir a construção de moradias ilegais para não perder receita.

Andreia Zito: medida vai reparar injustiças geradas com a favelização das cidades.

As prefeituras poderão ficar impedidas de cobrar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de imóveis próximos a favelas, invasões e loteamentos irregulares. A medida consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 482/10, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), em tramitação na Câmara.

A proposta concede imunidade tributária, relacionada ao IPTU, para os donos desses imóveis. Segundo a deputada, o objetivo da PEC é reparar o que ela considera uma injustiça histórica. “Os proprietários de imóveis regulares foram vítimas da desvalorização de seus bens, devido à favelização do espaço urbano onde seus imóveis estão localizados”, afirma.

A deputada argumenta que a aprovação da PEC poderá estimular as prefeituras a revitalizar os espaços urbanos e coibir a construção de moradias ilegais para não perderem receita. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 93,6% dos municípios brasileiros cobram o IPTU.

Fonte: http://www.camara.gov.br

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